Prezados Associados.

No dia 08 de maio de 2024, na sala do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, reuniu-se a Comissão Tripartite sobre a temática de honorários advocatícios, com representantes das entidades associativas das carreiras jurídicas da AGU, conselheiros do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios e representantes da gestão da AGU.

1) Antes do início dos trabalhos, foram feitas ponderações sobre os encaminhamentos referentes ao auxílio-saúde.
De início, foi pactuado que o auxílio-saúde é prioridade de atuação, por ser extensível a todos os beneficiários dos honorários 
Sobre o tema, os representantes do CCHA informaram que, no momento, aguardam a conclusão do parecer jurídico pelo parecerista privado já contratado.
De outro lado, a Consultoria-Geral da União registrou que também está concluindo, em parceria com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a elaboração das analises referentes aos aspectos operacionais de abate-teto e de caráter indenizatório da verba, balizados pelos limites legais.

2) Sobre o auxílio-alimentação, os encaminhamentos ajustados pelo grupo foram:
A) Contratação de consultoria para realização de Análise Econômica para avaliação da 
capacidade do fundo, da definição das possibilidades de disponibilização de valores 
mensais, de modo a dar segurança para eventual distribuição da verba indenizatória, 
assim como do auxílio-saúde.

B) Realização de estudos sobre a modelagem de cartões de benefícios, considerada uma boa possibilidade de implementação.

C) A AGU e o CCHA avaliarão questões logísticas referentes a contratação e distribuição, 
a fim de estabelecer acordo de cooperação específico, caso seja adotada a modelagem de uso de cartões.

3) Sobre o rateio extraordinário retroativo, referente aos anos de 2018 a 2021, os participantes alinharam que avançarão nos estudos da modelagem nos próximos meses, com avaliação do melhor momento do cenário para implementação, dentro de uma lógica de análise de riscos relacionados a essa temática em específico.

As três partes representadas na Comissão - entidades associativas, CCHA e AGU - consensuaram sobre 
a relevância de avançar nas tratativas dos aspectos técnicos e jurídicos das verbas, em diálogo permanente,
de modo a viabilizar o fortalecimento das carreiras com segurança jurídica e sustentabilidade.

ANAUNI ANAFE ANAPA SINPROFAZ APAFERJ APD ANAJUR ANPFN ANPPREV
CCHA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO