Prezados Associados,

 

Informo que na data de hoje o Dr. André Toledo ajuizou a ação coletiva número 1089052-04.2023.4.01.3400 que foi aprovada por ocasião da última assembleia realizada e trata do seguinte tema: "CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA O intento da ação é o direito à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e/ou licença especial, conquistados e não gozados, bem como a condenação da União ao pagamento dos valores corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora."

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Informo, ainda, que foi publicado o Edital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada por meio de sistema de votação eletrônica, no período compreendido das 10:00h do dia 25/09/2023 às 18:00h do dia 27/09/2023 e que tratará das demais ações que informamos anteriormente, quais sejam:

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1 - Ação que tem por objetivo exigir que o CCHA pague a diferença de 37% para 52% dos últimos cinco anos; 

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2 - Nova ação coletiva de paridade, para contemplar aqueles que ainda não estão inseridos em nenhuma das ações da ANAPA em curso e que buscam se valer de uma ação coletiva para discutir a matéria judicialmente;

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3 - Ação que busca complementação de reajuste salarial (tema novo). 

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Segue abaixo a íntegra do documento: